LEIS MUNICIPAIS

Principais Leis

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Leis de Responsabilidade Fiscal:

Lei Municipal nº 24/2019

Considere de ultilidade publica Municipal a liga esportiva de Pedro Afonso- Lepa, e dá outras providencias.

Lei Municipal nº 23/2019

Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, publicas e privadas, no âmbito Municipal, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 22/2019

Revoga a Lei 58/2017, e dispõe sobre a planta de valores e sobre a tabela de preços de construção no âmbito do município de Pedro Afonso e dá outras providências.

Lei Municipal nº 21/2019

​Dispõe sobre autorização - ao poder executivo Municipal - para devida permuta de áreas,e dá outras providências.

Lei Municipal nº 20/2019

Dispõe sobre autorização - ao poder executivo Municipal - para devida permuta de áreas,e dá outras providências.  

Lei Municipal nº 19/2019

Dispõe sobre autorização- ao poder executivo Municipal - Para Ratificação de alteração quanto ao protocolo de intenção do consorcio intermunicipal para gestão de resíduos sólidos e gestão ambiental integrada - "Delta do Tocantins"-, firmado entre os municípios de Pedro Afonso, Bom Jesus do Tocantins e Tupirama, e dá outras providencias. 

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